Termos de Uso

1. Objeto

PGP - Tracking (Plataforma de Gestão Política) é uma plataforma que permite a campanhas político-eleitorais organizarem a gestão da campanha e a captação de apoiadores por meio de links rastreáveis. Estes Termos regem o seu cadastro de apoio à campanha que compartilhou o link com você por meio deste formulário. Ao se cadastrar, você declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. Cadastro voluntário

O cadastro é gratuito e voluntário. Você manifesta livremente seu apoio à campanha e autoriza o contato dela pelos canais informados. A qualquer momento você pode consultar ou excluir seus dados na página Meus dados.

3. Veracidade das informações

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, corretas e atualizadas. Cada CPF pode ser cadastrado uma única vez por campanha.

4. Uso adequado

É vedado utilizar este formulário para cadastrar dados de terceiros sem autorização, inserir informações falsas ou tentar burlar os mecanismos de controle e contagem.

5. Convidar outras pessoas (opcional)

Algumas campanhas permitem que você receba um link pessoal para convidar outras pessoas. É opcional, tem aceite próprio e não é condição para o seu cadastro: recusar não afeta o seu apoio.

Ao participar, você concorda em convidar apenas pessoas que queiram ser convidadas, sem envio em massa não solicitado e sem cadastrar terceiros no lugar delas. Seu primeiro nome aparece para quem abrir o seu link, e a campanha registra quais cadastros vieram por ele. Você pode parar de participar quando quiser, no seu painel, sem retirar o seu apoio. A campanha pode pausar ou encerrar os convites, inclusive um link específico, quando houver uso indevido. Os detalhes estão na Política de Privacidade.

6. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data indicada acima.

7. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).